Termos e Contrato do Helper

Helper / Prestador Autônomo

Última atualização: 25 de março de 2026 · Versão 2.0

Resumo Executivo

• Você é um prestador autônomo, não empregado
• Comissão de 15% — Helper recebe 85% líquido
• Saque mínimo: R$ 20,00 · Taxa de saque: R$ 5,00 · Prazo: 2 dias úteis
• Help! Mode: taxa fixa de R$ 20,00 + multiplicadores por horário
• Você é responsável por seus impostos e obrigações fiscais

1. Definições

Aplicam-se as definições constantes dos Termos de Uso do Cliente, acrescidas das seguintes: "Helper" ou "Prestador": profissional autônomo ou microempreendedor individual (MEI) que se cadastra na Plataforma para oferecer serviços domésticos. O Helper NÃO é empregado, preposto, agente, representante ou franqueado da Help Me, exercendo sua atividade profissional de forma independente, por sua conta e risco. "Conta do Helper": conta criada no aplicativo Help Me (app do Helper) após processo de verificação e aprovação. "Saldo Disponível": valores liberados ao Helper após execução e confirmação de serviços, descontada a Comissão de 15%, disponíveis para saque após o prazo de liberação. "Help Mode": funcionalidade que permite ao Helper receber chamados de emergência em tempo real com base em sua localização.

2. Natureza da Relação — Cláusula Anti-Subordinação

2.1. O Helper reconhece e concorda expressamente que sua relação com a Help Me é de natureza estritamente comercial, de intermediação tecnológica, NÃO constituindo, em nenhuma hipótese, relação de emprego, trabalho subordinado, sociedade, joint venture, mandato, representação comercial ou agência. 2.2. O Helper atua como profissional autônomo ou MEI, sendo exclusivamente responsável por: (a) suas obrigações fiscais (ISS, IRPF, DAS, etc.); (b) suas obrigações previdenciárias (INSS); (c) sua segurança pessoal e equipamentos de proteção; (d) a qualidade e adequação dos serviços que presta; (e) o cumprimento de leis, regulamentos e normas técnicas aplicáveis à sua atividade. 2.3. A Help Me NÃO controla e NÃO pode controlar: (a) os horários em que o Helper trabalha ou está disponível; (b) a quantidade de serviços que o Helper aceita ou recusa; (c) o local geográfico onde o Helper atua; (d) o método, as técnicas ou os materiais utilizados pelo Helper; (e) os preços cobrados pelo Helper nos serviços regulares (Agendamento); (f) se o Helper trabalha em outras plataformas simultaneamente. 2.4. O Helper pode recusar qualquer solicitação de serviço sem necessidade de justificativa e sem penalidade pela recusa individual. 2.5. O Helper pode trabalhar simultaneamente em outras plataformas, empresas ou como autônomo independente, sem qualquer restrição de exclusividade por parte da Help Me. 2.6. O sistema de avaliação (rating) e os indicadores de desempenho da Plataforma (taxa de conclusão, tempo de resposta) são ferramentas de transparência do marketplace, destinadas a informar os Clientes, e NÃO constituem mecanismo de subordinação, controle disciplinar ou direção do trabalho.

3. Cadastro, Verificação e Aprovação

3.1. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE (a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; (b) CPF válido e regular junto à Receita Federal; (c) Capacidade civil plena; (d) Inexistência de impedimentos legais para a prestação de serviços. 3.2. PROCESSO DE VERIFICAÇÃO O Helper deve fornecer e submeter para verificação: (a) Documento de identidade com foto (RG ou CNH) — frente; (b) CPF (foto do documento); (c) Comprovante de endereço recente (até 90 dias); (d) Selfie para verificação facial; (e) Dados bancários para recebimento (conta ou chave PIX). 3.3. CONSENTIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES Ao submeter seus documentos, o Helper consente expressamente com as verificações detalhadas no Contrato de Adesão do Helper, incluindo consulta de CPF, antecedentes criminais, pegada digital, reputação web e comparação facial. A Plataforma poderá realizar re-verificações periódicas, com notificação prévia ao Helper. 3.4. APROVAÇÃO (a) A aprovação é realizada pela equipe da Help Me após análise dos documentos e resultado da verificação. A comparação facial (selfie vs. documento) é realizada manualmente por administrador da Plataforma. (b) A Help Me reserva-se o direito de recusar cadastros, informando o motivo quando a legislação assim exigir. (c) A aprovação pode ser revogada a qualquer tempo, caso novas informações relevantes sejam descobertas. 3.5. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO O Helper NÃO pode enviar terceiro em seu lugar para executar serviços contratados pela Plataforma. Esta restrição decorre exclusivamente da necessidade de segurança: todos os Helpers passam por processo de verificação de identidade e antecedentes para acessar residências de Clientes, e a substituição por pessoa não verificada comprometeria a segurança do ecossistema. Esta vedação não constitui pessoalidade para fins trabalhistas, sendo exclusivamente medida de segurança.

4. Serviços e Preços

4.1. O Helper define livremente os serviços que oferece nos Agendamentos regulares, incluindo: (a) categorias e subcategorias; (b) preços; (c) duração estimada; (d) itens inclusos e excluídos; (e) fotos do trabalho; (f) áreas geográficas de atuação. 4.2. A Help Me pode exibir informações comparativas de preço de mercado, mas NÃO impõe, sugere ou determina preços para os serviços regulares (Agendamento) do Helper. 4.3. HELP! MODE — PREÇOS DE REFERÊNCIA: Ao ativar voluntariamente o Help Mode, o Helper aceita utilizar os preços de referência da Plataforma como condição de participação nesta modalidade específica. A tabela de preços base, os multiplicadores por horário e a Taxa Help! de R$ 20,00 são definidos pela Plataforma e podem ser atualizados com aviso prévio de 15 (quinze) dias. O Helper que não concordar com a tabela vigente pode desativar o Help Mode a qualquer momento, sem penalidade, continuando a oferecer seus serviços regulares com preços próprios.

5. Pagamentos e Comissão

5.1. COMISSÃO: A Help Me retém 15% (quinze por cento) do valor de cada serviço intermediado pela Plataforma, como remuneração pelos serviços de tecnologia, processamento de pagamento, verificação e intermediação. A Comissão inclui os custos de processamento financeiro da transação (gateway de pagamento). O Helper recebe 85% (oitenta e cinco por cento) líquido do valor do serviço. 5.2. LIBERAÇÃO DO SALDO: Após a conclusão e confirmação do serviço pelo Cliente, o valor líquido (85% do total) é creditado no Saldo Disponível do Helper em até 2 (dois) dias úteis. 5.3. SAQUE: O Helper pode solicitar saque de seu Saldo Disponível a qualquer momento, respeitando: (a) valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) por saque; (b) processamento via PIX em até 2 (dois) dias úteis após solicitação; (c) a conta bancária ou chave PIX deve estar cadastrada e verificada na Plataforma. 5.3.1. TAXA DE SAQUE: R$ 5,00 (cinco reais) por saque, debitada automaticamente do saldo no momento da solicitação. A taxa cobre custos de processamento financeiro e transferência via PIX. A taxa é fixa, independe do valor sacado, e não admite isenções. A taxa de saque é adicional e separada da Comissão de 15% prevista no item 5.1. 5.4. RETENÇÃO EM CASO DE DISPUTA: Se houver disputa ou chargeback relacionado a um serviço, somente o valor correspondente ao serviço disputado será retido no Saldo do Helper, mantendo-se a disponibilidade dos demais valores para saque. O prazo máximo de retenção por disputa é de 60 (sessenta) dias. Transcorrido este prazo sem resolução, o valor será liberado ao Helper, ressalvada determinação judicial em contrário. 5.5. NOTAS FISCAIS: O Helper é exclusivamente responsável pela emissão de notas fiscais de serviço, quando exigido por lei, e pelo recolhimento dos tributos devidos.

6. Obrigações do Helper

6.1. O Helper compromete-se a: (a) prestar serviços com qualidade, diligência e profissionalismo; (b) comparecer pontualmente nos horários agendados; (c) tratar Clientes com respeito e cordialidade; (d) não recusar serviços por motivo discriminatório de raça, cor, etnia, gênero, orientação sexual, religião, origem, deficiência, bairro ou condição socioeconômica do Cliente; (e) cumprir as leis e regulamentos aplicáveis à sua atividade profissional; (f) utilizar equipamentos e materiais adequados e seguros; (g) informar ao Cliente sobre quaisquer riscos ou limitações antes de iniciar o serviço; (h) manter sigilo sobre informações pessoais dos Clientes (endereço, layout da residência, rotina); (i) comunicar imediatamente à Help Me qualquer incidente de segurança; (j) não solicitar pagamento fora da Plataforma; (k) não compartilhar dados pessoais de Clientes com terceiros; (l) executar pessoalmente o serviço, sem enviar substitutos.

7. Avaliação e Desativação

7.1. SISTEMA DE AVALIAÇÃO: Após cada serviço, Clientes e Helpers podem se avaliar mutuamente (1 a 5 estrelas + comentário opcional). 7.2. INDICADORES DE DESEMPENHO: A Plataforma monitora indicadores como: avaliação média, taxa de conclusão, taxa de cancelamento, pontualidade e tempo de resposta. Esses indicadores são públicos no perfil do Helper e destinam-se a auxiliar Clientes na escolha. NÃO constituem metas obrigatórias. 7.3. DESATIVAÇÃO: A conta do Helper pode ser desativada pela Help Me nos seguintes casos: (a) avaliação média abaixo de 3,5 (três e meio) estrelas, aferida após mínimo de 10 (dez) avaliações, por período prolongado (3 meses consecutivos); (b) taxa de cancelamento superior a 20% (vinte por cento) nos últimos 30 (trinta) serviços; (c) 3 (três) ou mais denúncias graves fundamentadas de Clientes. Consideram-se denúncias graves: conduta criminosa, assédio sexual ou moral, dano doloso à propriedade, discriminação; (d) violação dos Termos de Uso ou do Contrato de Adesão; (e) resultado negativo em re-verificação de antecedentes; (f) condenação criminal transitada em julgado por crime doloso. 7.4. NOTIFICAÇÃO E DEFESA: O Helper será notificado da desativação e sua razão por email e notificação no app. O Helper pode recorrer em até 15 (quinze) dias, apresentando defesa por escrito via app ou email para admin@aplicativohelpme.com.br.

8. Conduta Criminosa

8.1. Em caso de conduta criminosa comprovada ou fortemente evidenciada (roubo, furto, agressão, assédio sexual, dano doloso, invasão de domicílio ou qualquer outro crime): (a) A conta do Helper será suspensa imediatamente e excluída após confirmação; (b) A Help Me comunicará às autoridades competentes; (c) A Help Me colaborará integralmente com investigações; (d) O Helper NÃO terá direito a saques pendentes até a conclusão da investigação, respeitado o prazo máximo de 60 dias; (e) A Help Me reserva-se o direito de comunicar o fato aos Clientes afetados.

9. Propriedade de Conteúdo e Avaliações

9.1. As avaliações e comentários publicados na Plataforma são de titularidade dos respectivos autores (Clientes e Helpers), sendo concedida à Help Me licença não exclusiva, mundial e gratuita para exibir, reproduzir e utilizar tais conteúdos na operação da Plataforma, vigente durante a conta ativa e por 2 (dois) anos após a desativação. 9.2. Fotos, descrições e demais conteúdos publicados pelo Helper em seus anúncios de serviço são de titularidade do Helper. Ao publicar, o Helper concede à Help Me licença para exibição na Plataforma. Em caso de exclusão da conta, o Helper pode solicitar a remoção dos conteúdos. 9.3. A Help Me pode remover conteúdos que violem estes Termos, a legislação ou direitos de terceiros.

10. Danos a Propriedade do Cliente

10.1. O Helper é direta e pessoalmente responsável por danos causados à propriedade do Cliente durante a prestação do serviço. 10.2. A Help Me pode intermediar a resolução, mas a responsabilidade pelo ressarcimento é do Helper. 10.3. Valores de ressarcimento podem ser deduzidos do Saldo Disponível do Helper, mediante comprovação do dano e assegurado o direito de defesa prévia (prazo de 5 dias úteis para apresentar contestação por escrito).

11. Confidencialidade

11.1. O Helper compromete-se a manter sigilo absoluto sobre: (a) endereços e informações pessoais dos Clientes; (b) layout, rotina e conteúdo das residências; (c) qualquer informação obtida durante a prestação do serviço; (d) informações confidenciais da Plataforma. 11.2. A violação desta cláusula pode configurar crime previsto no art. 154 do Código Penal (violação de segredo profissional) e responsabilidade civil por danos morais e materiais.

12. Limitação de Responsabilidade da Help Me

12.1. A Help Me, como plataforma de intermediação tecnológica: (a) NÃO garante volume mínimo de serviços ou renda; (b) NÃO garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma; (c) NÃO é responsável por atos de Clientes; (d) NÃO é responsável por acidentes de percurso. 12.2. A responsabilidade total da Help Me perante o Helper é limitada ao valor do serviço contratado, com as mesmas ressalvas previstas na Cláusula 9 dos Termos de Uso do Cliente.

13. Rescisão

13.1. O Helper pode encerrar sua conta a qualquer momento, desde que não haja serviços pendentes ou saques em processamento. 13.2. Após solicitação de encerramento: (a) saques pendentes são processados normalmente; (b) dados pessoais são tratados conforme Política de Privacidade; (c) dados necessários para obrigações fiscais e legais podem ser retidos por até 5 (cinco) anos.

14. Disposições Gerais

14.1. Aplicam-se as disposições gerais constantes dos Termos de Uso do Cliente (Cláusulas 11, 14, 15, 16 e 17), incluindo lei aplicável, mediação obrigatória e foro de Belo Horizonte/MG. 14.2. Em caso de conflito entre estes Termos e os Termos de Uso do Cliente, prevalecem estes Termos no que se refere à relação entre o Helper e a Help Me.

15. Declaração Final

Ao se cadastrar na Plataforma, o Helper declara que: (a) leu e compreendeu integralmente estes Termos de Uso; (b) é profissional autônomo ou MEI, e NÃO pretende constituir vínculo empregatício com a Help Me; (c) aceita a Comissão de 15%, a Taxa Help! e a taxa de saque de R$ 5,00 por transferência como remuneração devida à Help Me; (d) consente com o processo de verificação descrito na Cláusula 3.3 e detalhado no Contrato de Adesão; (e) compromete-se a executar pessoalmente os serviços, sem enviar substitutos; (f) reconhece que a violação destes Termos pode resultar em desativação e responsabilização.

CONTRATO DE ADESÃO DO HELPER

Este Contrato de Adesão é aceito pelo Helper no momento do cadastro na Plataforma Help Me e constitui documento complementar aos Termos de Uso do Helper.

Qualificação das Partes

CONTRATANTE: HELP ME LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 59.572.342/0001-29, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000, doravante denominada "PLATAFORMA". CONTRATADO(A): O profissional autônomo ou microempreendedor individual que aceita eletronicamente este Contrato, identificado por seus dados cadastrais na Plataforma, doravante denominado "HELPER".

Cláusula 1ª — Objeto

1.1. O presente Contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições para o cadastro do HELPER na PLATAFORMA Help Me, para fins de intermediação tecnológica na oferta e prestação de serviços domésticos a clientes da Plataforma. 1.2. A relação estabelecida é de natureza comercial, entre um profissional autônomo e uma plataforma de intermediação tecnológica, sem qualquer vínculo empregatício.

Cláusula 2ª — Declaração de Autonomia Profissional

O HELPER declara, para todos os fins de direito, que: (a) é profissional autônomo ou microempreendedor individual (MEI), exercendo suas atividades por conta própria e assumindo os riscos de sua atividade econômica; (b) NÃO mantém e NÃO pretende constituir relação de emprego, subordinação, sociedade, mandato, representação comercial ou qualquer outro vínculo trabalhista com a PLATAFORMA; (c) define livremente seus preços, horários, área de atuação, métodos de trabalho e volume de serviços, sem qualquer ingerência da PLATAFORMA; (d) pode trabalhar simultaneamente para outras plataformas, empresas ou clientes, sem restrição de exclusividade; (e) pode recusar qualquer solicitação de serviço sem necessidade de justificativa; (f) é o único responsável por suas obrigações fiscais (ISS, IRPF, DAS), previdenciárias (INSS) e trabalhistas perante terceiros; (g) é o único responsável pela qualidade e segurança dos serviços que presta, incluindo o uso de equipamentos adequados e o cumprimento de normas técnicas aplicáveis.

Cláusula 3ª — Consentimento para Verificação de Antecedentes

3.1. O HELPER consente de forma livre, informada, inequívoca e específica com a realização das seguintes verificações pela PLATAFORMA ou por seus parceiros: (a) Consulta de CPF na Receita Federal: para verificar regularidade e dados cadastrais; (b) Consulta ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP): para verificar existência de mandados de prisão; (c) Consulta à Interpol: para verificar alertas internacionais; (d) Consulta de pegada digital (emails, telefones, WhatsApp associados ao CPF): para verificar consistência de identidade; (e) Busca de reputação na internet: para verificar informações públicas sobre o HELPER; (f) Comparação facial (selfie vs. documento): realizada manualmente por administrador da Plataforma, para confirmar que o HELPER é a pessoa retratada no documento de identidade. 3.2. O HELPER compreende que: (a) os resultados das verificações são confidenciais e utilizados exclusivamente para fins de aprovação/reprovação e manutenção do cadastro; (b) a PLATAFORMA poderá realizar re-verificações periódicas durante a vigência do cadastro, notificando o HELPER previamente sobre cada re-verificação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis; (c) resultados negativos (CPF irregular, mandados ativos, inconsistência facial) resultarão em reprovação ou suspensão do cadastro; (d) os dados coletados neste processo são tratados conforme a Política de Privacidade, com base legal no legítimo interesse (Art. 7, IX, LGPD) para as verificações documentais e cadastrais. 3.3. Este consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo HELPER, resultando na impossibilidade de manutenção do cadastro na Plataforma.

Cláusula 4ª — Consentimento para Processamento de Dados Pessoais

4.1. O HELPER consente de forma específica e destacada com o tratamento dos seguintes dados: (a) Selfie (dado biométrico — Art. 5, II, e Art. 11, I, LGPD): utilizada exclusivamente para verificação facial manual contra documento de identidade. Armazenada de forma segura, com acesso restrito a administradores autorizados. Retida enquanto o cadastro estiver ativo e por 1 (um) ano após desativação. Este consentimento é específico e destacado conforme exigido pelo Art. 11, I, da LGPD para dados pessoais sensíveis. (b) CPF (dado pessoal de alta criticidade): utilizado para verificação de identidade, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações fiscais. O CPF é classificado como dado pessoal nos termos do Art. 5, I, da LGPD. Seu tratamento se fundamenta na execução contratual (Art. 7, V) e no legítimo interesse (Art. 7, IX). 4.2. O HELPER reconhece que: (a) estes dados são necessários para garantir a segurança dos Clientes e a integridade da Plataforma; (b) a recusa em fornecê-los impossibilita a conclusão do cadastro; (c) os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e o HELPER pode exercer todos os direitos previstos no Art. 18 da LGPD.

Cláusula 5ª — Consentimento para Geolocalização

5.1. O HELPER consente com a coleta e tratamento de dados de geolocalização nos seguintes contextos: (a) Quando o Help Mode estiver ativo: localização em tempo real é compartilhada com a Plataforma para permitir que Clientes encontrem Helpers próximos. A coleta cessa quando o Help Mode é desativado. (b) Durante a execução de Help Requests: localização é rastreada para que o Cliente acompanhe a chegada do Helper. A coleta cessa quando o serviço é concluído. 5.2. O HELPER reconhece que: (a) a localização é utilizada exclusivamente para os fins descritos acima; (b) a localização NÃO é compartilhada quando o HELPER está offline ou com Help Mode desativado; (c) o HELPER pode desativar a geolocalização a qualquer momento (desativando o Help Mode), sem penalidade; (d) dados de localização são retidos por 90 (noventa) dias e depois eliminados.

Cláusula 6ª — Declaração de Inexistência de Impedimentos

O HELPER declara que: (a) NÃO possui antecedentes criminais por crimes dolosos contra pessoa, patrimônio ou dignidade sexual; (b) NÃO está cumprindo pena ou em regime de liberdade condicional por crime doloso; (c) NÃO possui mandados de prisão ativos; (d) NÃO é objeto de busca ou alerta pela Interpol; (e) NÃO possui impedimento legal para exercer atividade profissional autônoma; (f) todas as informações e documentos fornecidos são verdadeiros e autênticos. A falsidade de qualquer declaração acima constitui motivo para exclusão imediata da Plataforma, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal (art. 299, Código Penal — falsidade ideológica).

Cláusula 7ª — Responsabilidade por Danos

7.1. O HELPER é pessoalmente responsável por quaisquer danos causados durante a prestação de serviço, incluindo: (a) danos materiais à propriedade do Cliente; (b) danos pessoais (físicos ou morais) ao Cliente ou terceiros; (c) furto, roubo ou subtração de bens; (d) negligência, imperícia ou imprudência na execução do serviço. 7.2. A PLATAFORMA poderá reter valores do Saldo Disponível do HELPER para cobertura de danos comprovados. O HELPER terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa por escrito via app ou email (admin@aplicativohelpme.com.br) antes de qualquer retenção definitiva. 7.3. Em caso de dano que exceda o Saldo Disponível, o HELPER permanece pessoalmente responsável pelo valor excedente.

Cláusula 8ª — Confidencialidade

8.1. O HELPER compromete-se a manter sigilo absoluto sobre: (a) informações pessoais dos Clientes (nome, endereço, telefone, rotina); (b) layout, conteúdo e vulnerabilidades das residências dos Clientes; (c) códigos de acesso, senhas ou chaves fornecidas para execução do serviço; (d) quaisquer informações obtidas durante a prestação de serviço; (e) informações confidenciais da PLATAFORMA. 8.2. Esta obrigação de sigilo permanece vigente por tempo indeterminado, mesmo após a desativação da conta do HELPER. 8.3. A violação desta cláusula constitui falta grave, ensejando exclusão imediata, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

Cláusula 9ª — Condições de Desativação

9.1. A conta do HELPER pode ser desativada: PELA PLATAFORMA: (a) por violação dos Termos de Uso, deste Contrato ou da Política de Privacidade; (b) por resultado negativo em re-verificação de antecedentes; (c) por avaliação média inferior a 3,5 estrelas (após mínimo de 10 avaliações) por 3 meses consecutivos; (d) por denúncias graves fundamentadas (conduta criminosa, assédio, dano a propriedade, discriminação); (e) por conduta criminosa comprovada ou fortemente evidenciada; (f) por inatividade superior a 12 (doze) meses consecutivos; (g) por determinação judicial ou administrativa. PELO HELPER: A qualquer momento, sem necessidade de justificativa. 9.2. CONSEQUÊNCIAS DA DESATIVAÇÃO: (a) impossibilidade de receber novos serviços; (b) saques pendentes em processamento serão concluídos normalmente; (c) saldo disponível pode ser sacado em até 30 (trinta) dias; (d) dados pessoais serão tratados conforme Política de Privacidade; (e) avaliações e histórico podem ser mantidos de forma anonimizada.

Cláusula 10ª — Não-Exclusividade

10.1. O presente Contrato NÃO implica exclusividade de qualquer natureza. 10.2. O HELPER é livre para: (a) trabalhar em qualquer outra plataforma; (b) prestar serviços diretamente a clientes próprios; (c) manter vínculo empregatício com terceiros; (d) exercer qualquer outra atividade profissional. 10.3. A PLATAFORMA é livre para cadastrar outros Helpers na mesma categoria e região.

Cláusula 11ª — Vigência

11.1. Este Contrato entra em vigor na data da aceitação eletrônica pelo HELPER e permanece vigente enquanto a conta estiver ativa. 11.2. As cláusulas de confidencialidade (Cláusula 8ª) e responsabilidade por danos (Cláusula 7ª) sobrevivem à rescisão deste Contrato.

Cláusula 12ª — Disposições Finais

12.1. Qualquer alteração neste Contrato será comunicada ao HELPER com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 12.2. A tolerância da PLATAFORMA em relação a qualquer descumprimento não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro. 12.3. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Aceite Eletrônico

Ao marcar a caixa "Li e aceito o Contrato de Adesão do Helper" e prosseguir com o cadastro, o HELPER declara que: • leu e compreendeu integralmente este Contrato; • concorda com todos os seus termos e condições; • consente com as verificações descritas nas Cláusulas 3ª, 4ª e 5ª; • concorda com a taxa de saque de R$ 5,00 (cinco reais) por transferência, conforme Termos de Uso do Helper; • as declarações das Cláusulas 2ª e 6ª são verdadeiras. Data e hora do aceite: registrado automaticamente pelo sistema IP do aceite: registrado automaticamente pelo sistema Identificador do dispositivo: registrado automaticamente pelo sistema Versão do aplicativo: registrada automaticamente pelo sistema Versão do contrato aceita: 2.0 HELP ME LTDA CNPJ: 59.572.342/0001-29 Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000

Dúvidas sobre este contrato? Entre em contato: admin@aplicativohelpme.com.br

DPO (Proteção de Dados): Felipe Barbosa de Figueiredo — admin@aplicativohelpme.com.br

Termos de Uso →Política de Privacidade →Política de Disputas e Reembolsos →