Termos de Uso

Última atualização: 25 de março de 2026 · Versão 2.0

1. Definições

"Plataforma" ou "Help Me": aplicativo móvel e sistemas associados operados por HELP ME LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 59.572.342/0001-29, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000, que atua exclusivamente como plataforma de tecnologia de intermediação entre Clientes e Helpers. "Cliente" ou "Usuário": pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que se cadastra no aplicativo Help Me (app do Cliente) para solicitar serviços domésticos. "Helper": profissional autônomo ou microempreendedor individual (MEI), devidamente cadastrado e verificado na Plataforma, que oferece serviços domésticos por meio do aplicativo Help Me (app do Helper). O Helper NÃO é empregado, preposto, agente ou representante da Help Me. "Serviço": prestação de serviço doméstico realizada pelo Helper ao Cliente, intermediada pela Plataforma. As categorias incluem: Casa (faxina, passadoria, lavanderia, cozinha, organização, piscina, jardinagem, limpeza especializada, dedetização), Reparos (elétrica, hidráulica, montagem, marido de aluguel, mudanças, vidraçaria, marcenaria, pintura, chaveiro), Beleza (unhas, cabelo, sobrancelhas, depilação, maquiagem), Bem-Estar (massagem, fitness) e Eventos (fotografia, bartender, garçom, decoração). "Agendamento" ou "Booking": solicitação de serviço com data e hora previamente definidas. "Help! Mode" ou "Modo Emergência": funcionalidade para solicitação de serviços urgentes com atendimento imediato, sujeita a taxa adicional fixa e multiplicadores por horário, conforme Cláusula 4.2. "Comissão": percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do serviço, retido pela Plataforma como remuneração pela intermediação tecnológica. "Taxa Help!": valor fixo de R$ 20,00 (vinte reais), adicionado ao preço dos serviços solicitados via Help! Mode.

2. Objeto e Natureza da Plataforma

2.1. A Help Me é uma plataforma de tecnologia de intermediação que conecta Clientes a Helpers para a prestação de serviços domésticos. A Help Me NÃO é uma empresa de prestação de serviços domésticos e NÃO emprega, dirige ou supervisiona os Helpers. 2.2. A Help Me atua exclusivamente como intermediária tecnológica, conforme seus CNAEs 7490-1/04 (intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral) e 6311-9/00 (tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet), disponibilizando ferramentas para: (a) busca e seleção de Helpers; (b) agendamento de serviços; (c) comunicação entre Cliente e Helper; (d) processamento de pagamentos; (e) sistema de avaliação mútua. 2.3. Os Helpers são profissionais autônomos que definem livremente seus preços, horários, área de atuação e métodos de trabalho. A Help Me não exerce qualquer controle sobre a forma, o tempo ou o modo de execução dos Serviços. 2.4. A relação entre o Cliente e o Helper é direta e independente, sendo a Help Me meramente a plataforma tecnológica que viabiliza a conexão entre ambos.

3. Cadastro e Elegibilidade

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve: (a) ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos; (b) possuir CPF válido e regular junto à Receita Federal; (c) fornecer informações verdadeiras, atuais e completas; (d) manter seus dados cadastrais atualizados. 3.2. O cadastro é pessoal e intransferível. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (email e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. 3.3. A Help Me reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros, a qualquer tempo, caso identifique: (a) informações falsas ou inconsistentes; (b) uso fraudulento da Plataforma; (c) violação destes Termos de Uso; (d) conduta que coloque em risco outros usuários da Plataforma. 3.4. Ao se cadastrar, o Cliente declara ter lido e aceitar integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da Help Me.

4. Funcionamento do Serviço

4.1. AGENDAMENTO (BOOKING) 4.1.1. O Cliente busca serviços por categoria e subcategoria, visualiza os perfis de Helpers disponíveis (incluindo avaliações, preços e serviços oferecidos) e seleciona o Helper de sua preferência. 4.1.2. O Cliente escolhe data, horário, endereço e método de pagamento, e confirma a solicitação. 4.1.3. Ao confirmar, uma pré-autorização é realizada no método de pagamento do Cliente, reservando o valor do serviço. O valor NÃO é cobrado neste momento. 4.1.4. O Helper recebe a notificação e pode aceitar ou recusar a solicitação. A aceitação é de livre escolha do Helper. 4.1.5. O valor só é efetivamente cobrado após a conclusão do serviço e a confirmação pelo Cliente. 4.2. HELP! MODE (MODO EMERGÊNCIA) 4.2.1. O Help! Mode permite solicitar serviços urgentes para atendimento imediato nas categorias: elétrica, hidráulica, vidraçaria, marido de aluguel, chaveiro e genérico. 4.2.2. A composição do preço no Help! Mode é: (a) preço base do serviço conforme tabela da categoria; (b) multiplicador por horário, aplicado sobre o preço base: • Noturno (22h às 6h): acréscimo de 30% • Madrugada (0h às 6h): acréscimo de 80% (prevalece sobre o noturno quando aplicável) • Domingos e feriados nacionais: acréscimo de 50% (c) Taxa Help! de R$ 20,00 (vinte reais), valor fixo adicionado após a aplicação do multiplicador. 4.2.3. O preço final é exibido ao Cliente antes da confirmação. Ao confirmar, o Cliente concorda expressamente com o valor apresentado. 4.2.4. AVISO IMPORTANTE: A Help Me NÃO é um serviço de emergência. Em caso de risco iminente à vida, incêndio, vazamento de gás ou qualquer situação que coloque vidas em perigo, o Cliente DEVE acionar imediatamente os serviços de emergência pública: SAMU (192), Bombeiros (193) ou Polícia Militar (190). O Help! Mode destina-se exclusivamente a emergências domésticas de natureza técnica. 4.3. EXECUÇÃO DO SERVIÇO 4.3.1. O Helper comparece ao endereço indicado, no horário combinado, para executar o Serviço. 4.3.2. Após a execução, o Helper marca o serviço como concluído e o Cliente confirma a conclusão pelo aplicativo. 4.3.3. A confirmação pelo Cliente autoriza a captura do valor pré-autorizado. 4.3.4. Caso o Cliente não confirme nem conteste a conclusão do serviço em até 48 (quarenta e oito) horas após o Helper marcar como concluído, o serviço será considerado automaticamente confirmado e o pagamento será capturado. O Cliente será notificado sobre o prazo por push e email no momento em que o Helper marcar a conclusão. 4.4. NO-SHOW DO CLIENTE 4.4.1. Caso o Cliente não esteja presente ou não responda no endereço indicado, o Helper aguardará por até 15 (quinze) minutos, registrando sua presença por geolocalização. 4.4.2. Decorridos os 15 minutos sem que o Cliente compareça ou responda, o serviço será cancelado como "cliente ausente" e será aplicada multa fixa de R$ 20,00 (vinte reais), destinada integralmente ao Helper como compensação pelo deslocamento.

5. Pagamento

5.1. O pagamento é processado integralmente pela Plataforma, por meio de gateway de pagamento terceirizado homologado. 5.2. Métodos de pagamento aceitos: cartão de crédito e PIX. 5.3. A Comissão de 15% (quinze por cento) é retida pela Help Me. Os 85% (oitenta e cinco por cento) restantes são repassados ao Helper. 5.4. O Cliente NÃO deve realizar pagamentos diretamente ao Helper, fora da Plataforma. Pagamentos realizados fora da Plataforma não são protegidos pelos mecanismos de segurança e mediação da Help Me e não geram direito a reembolso ou suporte. 5.5. A pré-autorização no cartão de crédito tem validade de: (a) 2 (duas) horas para solicitações Help! Mode; (b) 24 (vinte e quatro) horas para Agendamentos. Após esse prazo, se nenhum Helper aceitar, a pré-autorização é automaticamente liberada sem cobrança.

6. Política de Cancelamento

6.1. CANCELAMENTO DE AGENDAMENTO PELO CLIENTE Mais de 2 horas antes do serviço → Cancelamento gratuito. Pré-autorização liberada integralmente. Menos de 2 horas antes ou após o Helper estar a caminho → Multa fixa de R$ 20,00 (vinte reais), destinada integralmente ao Helper como compensação pelo deslocamento. 6.2. CANCELAMENTO NO HELP! MODE PELO CLIENTE Antes de o Helper aceitar → Cancelamento gratuito. Pré-autorização liberada integralmente. Após o Helper aceitar o chamado → Multa fixa de R$ 20,00 (vinte reais), destinada integralmente ao Helper. 6.3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (CDC Art. 49) O Cliente que contratar serviço pela Plataforma poderá desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, desde que o serviço ainda não tenha sido executado. A desistência deve ser comunicada pelo app ou email e a pré-autorização será integralmente liberada, sem qualquer ônus. Uma vez iniciada a execução do serviço pelo Helper, o direito de arrependimento não poderá mais ser exercido, aplicando-se a política de cancelamento regular. 6.4. CANCELAMENTO PELO HELPER (a) Se o Helper cancelar, o Cliente recebe liberação integral da pré-autorização e pode solicitar novo Helper. (b) Cancelamentos frequentes pelo Helper resultam em penalidades aplicadas pela Plataforma ao Helper, conforme os Termos de Uso do Helper. 6.5. CANCELAMENTO PELA PLATAFORMA A Help Me pode cancelar um serviço a qualquer momento por motivos de segurança, suspeita de fraude ou violação dos Termos. Neste caso, a pré-autorização é integralmente liberada sem qualquer ônus ao Cliente.

7. Política de Reembolso e Disputas

7.1. O Cliente pode solicitar reembolso total ou parcial nos seguintes casos: (a) no-show do Helper (Helper não compareceu sem aviso); (b) serviço substancialmente diferente do contratado; (c) dano causado pelo Helper durante o serviço (com evidências); (d) cobrança indevida ou em duplicidade. 7.2. Em caso de no-show do Helper comprovado, o Cliente receberá reembolso total e crédito de 10% (dez por cento) do valor do serviço para utilização no próximo serviço na Plataforma. 7.3. O Cliente NÃO tem direito a reembolso quando: (a) o serviço foi executado conforme contratado e confirmado; (b) a insatisfação for meramente subjetiva, sem evidência objetiva de falha; (c) o Cliente impediu, dificultou ou não colaborou com a execução; (d) o cancelamento ocorrer fora dos prazos da política de cancelamento. 7.4. PROCEDIMENTO DE DISPUTA: (a) O Cliente registra reclamação via app (Suporte → Nova Reclamação) ou email para admin@aplicativohelpme.com.br em até 7 (sete) dias corridos após a conclusão ou data agendada do serviço. Disputas registradas em até 48 (quarenta e oito) horas recebem análise prioritária. (b) A Help Me analisa o relato, considerando mensagens do chat, avaliações, registros de status e dados de localização. (c) O Helper é notificado e tem 48 horas para apresentar sua versão. (d) Decisão é comunicada a ambas as partes em até 5 (cinco) dias úteis. (e) Se reembolso for aprovado: cartão de crédito em até 10 dias úteis; PIX em até 3 dias úteis. 7.5. GARANTIA DO PRIMEIRO SERVIÇO: Se o primeiro serviço do Cliente na Plataforma for insatisfatório por razões objetivas, a Help Me concederá um crédito de R$ 50,00 (cinquenta reais) para utilização no próximo serviço, como gesto de boa-fé. Esta garantia é limitada a uma utilização por Cliente e não é cumulativa com reembolso em dinheiro. 7.6. Em caso de discordância com a decisão da Help Me, as partes deverão, previamente ao ajuizamento de ação judicial, submeter a controvérsia à mediação, conforme Cláusula 16.

8. Responsabilidades do Cliente

8.1. O Cliente é responsável por: (a) fornecer endereço correto e acessível para a prestação do serviço; (b) garantir ambiente seguro e adequado para o Helper executar o serviço; (c) tratar o Helper com respeito e cordialidade; (d) não praticar qualquer forma de assédio, discriminação ou constrangimento contra o Helper; (e) estar presente ou garantir acesso ao local no horário agendado; (f) informar previamente sobre condições especiais do local (animais, alarmes, restrições de acesso). 8.2. O descumprimento das obrigações acima pode ensejar suspensão ou exclusão da conta do Cliente, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. A Help Me, na qualidade de plataforma de intermediação tecnológica: (a) NÃO garante a qualidade, pontualidade, adequação ou resultado dos Serviços prestados pelos Helpers; (b) NÃO garante a disponibilidade de Helpers em qualquer horário, região ou categoria; (c) NÃO é responsável por atos, omissões, condutas ou crimes praticados por Helpers ou Clientes; (d) NÃO é responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos; (e) NÃO é responsável por lucros cessantes ou perda de dados. 9.2. A responsabilidade total da Help Me perante o Cliente, em qualquer hipótese, será limitada ao valor do serviço contratado que deu origem à reclamação. 9.3. A limitação prevista no item 9.2 NÃO se aplica a: (a) dolo ou culpa grave da própria Help Me; (b) obrigações que não podem ser limitadas por lei, incluindo as previstas no Código de Defesa do Consumidor; (c) danos pessoais causados por negligência comprovada da Help Me em seus processos de verificação de Helpers. 9.4. O Cliente reconhece que o uso da Plataforma para conectar-se com prestadores de serviço envolve riscos inerentes à natureza dos serviços domésticos, e que a Help Me adota medidas razoáveis de verificação de Helpers (verificação de identidade, consulta de antecedentes, avaliações de usuários), sem que isso constitua garantia absoluta.

10. Conduta Proibida

10.1. É expressamente vedado ao Cliente: (a) fornecer informações falsas ou enganosas no cadastro; (b) utilizar a Plataforma para fins ilícitos; (c) assediar, ameaçar, discriminar ou agredir Helpers, verbal ou fisicamente; (d) discriminar Helpers por motivo de raça, cor, etnia, gênero, orientação sexual, religião, origem, deficiência ou qualquer outra forma de preconceito; (e) solicitar serviços para fins ilícitos; (f) tentar obter dados pessoais de Helpers para contato fora da Plataforma; (g) realizar pagamentos fora da Plataforma; (h) manipular o sistema de avaliações; (i) criar múltiplas contas; (j) utilizar bots, scripts ou automação; (k) fazer uso indevido do Help! Mode para situações não emergenciais. 10.2. A violação de qualquer item poderá resultar em suspensão ou exclusão definitiva da conta, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

11. Propriedade Intelectual

11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, design, marca "Help Me", logotipos, interfaces, textos, imagens e algoritmos, pertencem exclusivamente à HELP ME LTDA. 11.2. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme estes Termos. 11.3. É vedado ao Cliente copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma.

12. Privacidade e Proteção de Dados

12.1. O tratamento de dados pessoais pela Help Me é regido pela Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos. 12.2. Os dados pessoais do Cliente são tratados com base nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018): execução contratual (Art. 7, V) para dados de cadastro e pagamento; legítimo interesse (Art. 7, IX) para prevenção a fraudes; e consentimento (Art. 7, I) para geolocalização e notificações push, quando aplicável. 12.3. O Cliente pode exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade) conforme descrito na Política de Privacidade, pelo email admin@aplicativohelpme.com.br ou pelas funcionalidades do aplicativo.

13. Rescisão e Suspensão

13.1. O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento, por meio da funcionalidade de exclusão de conta no aplicativo. A exclusão resultará na eliminação dos dados pessoais conforme a Política de Privacidade, ressalvados os dados retidos por obrigação legal. 13.2. A Help Me pode suspender ou encerrar a conta do Cliente, com ou sem aviso prévio, caso: (a) haja violação destes Termos; (b) haja suspeita de fraude; (c) haja risco à segurança de outros usuários; (d) seja determinado por ordem judicial ou administrativa. 13.3. A rescisão não exime o Cliente de obrigações pendentes, incluindo pagamentos devidos e multas de cancelamento.

14. Alterações nos Termos

14.1. A Help Me pode alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias por: (a) notificação push no aplicativo; (b) email para o endereço cadastrado; (c) aviso na tela inicial do aplicativo. 14.2. Alterações que modifiquem bases legais para tratamento de dados pessoais, valores de comissão ou limites de responsabilidade exigirão confirmação expressa do Cliente mediante tela de aceite no aplicativo. O uso da Plataforma ficará condicionado a esta confirmação. 14.3. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta conforme a Cláusula 13.1.

15. Força Maior

15.1. A Help Me não será responsável por atrasos, falhas ou interrupções na Plataforma decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, sem limitação: desastres naturais, epidemias, pandemias, guerras, atos terroristas, greves, interrupção de serviços de telecomunicações, falhas de provedores de infraestrutura (hospedagem, gateway de pagamento), atos governamentais ou quaisquer outros eventos fora do controle razoável da Help Me. 15.2. Na ocorrência de evento de força maior, as obrigações afetadas ficarão suspensas pelo período de duração do evento, sem incidência de multas ou penalidades.

16. Mediação e Foro

16.1. MEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA: Antes de submeter qualquer controvérsia ao Poder Judiciário, as partes deverão, obrigatoriamente, tentar resolvê-la por mediação. A mediação será gratuita para o Cliente (custos arcados pela Help Me), podendo ser realizada presencialmente em Belo Horizonte/MG ou por meio eletrônico (videoconferência). 16.2. A obrigatoriedade de mediação prévia não impede o Cliente de acessar o Poder Judiciário, os órgãos de defesa do consumidor (PROCON) ou a plataforma consumidor.gov.br a qualquer tempo, especialmente em casos de urgência. 16.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 16.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando mais benéfico a este, nos termos do Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

17. Disposições Gerais

17.1. INTEGRALIDADE: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Disputas e Reembolsos, constituem o acordo integral entre o Cliente e a Help Me. 17.2. INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS: A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais. 17.3. TOLERÂNCIA: A não exigência do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-la futuramente. 17.4. CESSÃO: O Cliente não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos. A Help Me pode ceder seus direitos a qualquer empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária. 17.5. COMUNICAÇÕES: As comunicações da Help Me ao Cliente serão feitas por notificação push, email ou chat do aplicativo.

18. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações: • Email: admin@aplicativohelpme.com.br • Telefone/WhatsApp: (31) 99517-8080 • Suporte no app: Menu → Ajuda → Suporte • Encarregado de Dados (DPO): Felipe Barbosa de Figueiredo — admin@aplicativohelpme.com.br HELP ME LTDA CNPJ: 59.572.342/0001-29 Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000

Dúvidas sobre nossos termos? Entre em contato: admin@aplicativohelpme.com.br

DPO (Encarregado de Proteção de Dados): Felipe Barbosa de Figueiredo — admin@aplicativohelpme.com.br